Por meio deste instrumento, de um lado:

KULM TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.970.474/0001-86, com sede em AV PAULISTA, 1636 - CONJ 4 PAVMTO15, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA” ou “MORDÔMIX”;

e, de outro lado,

a pessoa física ou jurídica identificada no momento de seu cadastro e contratação da plataforma Mordômix, doravante denominada “CLIENTE” ou “CONTRATANTE”;

têm entre si ajustado o presente Contrato de Licença de Uso e Assinatura da Plataforma Mordômix, mediante as condições seguintes.

1.1. O presente Contrato tem por objeto a concessão ao CLIENTE de uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de acesso e utilização da plataforma denominada Mordômix, disponibilizada pela KULM por meio da internet, no modelo de software como serviço — SaaS (Software as a Service).

1.2. O Mordômix é uma plataforma destinada a auxiliar o CLIENTE na organização e gestão de informações financeiras pessoais e/ou familiares, podendo disponibilizar, conforme o plano contratado, funcionalidades relacionadas a:

• a) cadastro de familiares;
• b) contas e instituições financeiras;
• c) cartões de crédito;
• d) receitas e despesas;
• e) lançamentos financeiros;
• f) lançamentos recorrentes;
• g) orçamentos;
• h) planos e metas;
• i) investimentos;
• j) moedas e cotações;
• k) dashboards e relatórios;
• l) importação de dados e documentos financeiros;
• m) outras funcionalidades disponibilizadas ou incorporadas à plataforma.

1.3. As funcionalidades efetivamente disponíveis ao CLIENTE dependerão do plano contratado e da versão vigente do Mordômix.

1.4. A contratação não implica aquisição, cessão ou transferência de propriedade do software, código-fonte, banco de dados, marcas ou de quaisquer outros ativos de propriedade intelectual pertencentes à KULM ou a terceiros.

2.1. A contratação, criação de conta, pagamento da assinatura ou utilização do Mordômix implica ciência e concordância do CLIENTE com as condições deste Contrato e com a Política de Privacidade vigente.

2.2. O CLIENTE declara que leu e compreendeu as condições deste instrumento antes da contratação.

2.3. Caso o CLIENTE não concorde com qualquer disposição deste Contrato, não deverá contratar ou utilizar a plataforma.

3.1. Para utilização do Mordômix, o CLIENTE deverá realizar seu cadastro e fornecer as informações solicitadas pela plataforma.

3.2. O CLIENTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas.

3.3. O CLIENTE é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, senhas e demais mecanismos de autenticação utilizados para acesso ao Mordômix.

3.4. O CLIENTE não poderá:

• a) compartilhar sua senha com terceiros não autorizados;
• b) permitir acesso indevido à plataforma;
• c) utilizar a conta de outro usuário;
• d) tentar acessar áreas, dados ou recursos para os quais não possua autorização.

3.5. O CLIENTE deverá comunicar imediatamente à KULM caso identifique acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta.

4.1. O Mordômix poderá ser comercializado por meio de diferentes planos, funcionalidades, limites de utilização e modalidades de cobrança.

4.2. Os preços, funcionalidades e condições comerciais aplicáveis serão aqueles apresentados ao CLIENTE no momento da contratação.

4.3. A assinatura poderá ser contratada nas modalidades:

• I — Plano Mensal: cobrança recorrente a cada mês; ou
• II — Plano Anual: contratação pelo período de 12 (doze) meses, com pagamento à vista ou parcelado, conforme disponibilizado pela KULM.

4.4. A CONTRATADA poderá criar, alterar ou descontinuar planos comerciais, desde que respeitadas as condições contratadas durante o período já pago pelo CLIENTE e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

5.1. Pela utilização do Mordômix, o CLIENTE pagará o valor correspondente ao plano selecionado no momento da contratação.

5.2. O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados pela CONTRATADA ou por empresa responsável pelo processamento dos pagamentos.

5.3. Na hipótese de pagamento por cartão de crédito, o CLIENTE autoriza as cobranças recorrentes correspondentes ao plano contratado.

5.4. Tributos, tarifas e encargos eventualmente aplicáveis estarão sujeitos à legislação vigente.

6.1. Os valores das assinaturas poderão ser reajustados após o período mínimo de 12 (doze) meses, contado da contratação ou do último reajuste realizado.

6.2. O reajuste poderá observar a variação acumulada do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mais outras variações que possam afetar os custos da operação,

6.3. A CONTRATADA poderá também alterar comercialmente os preços de seus planos, observada a legislação aplicável e mediante comunicação prévia ao CLIENTE.

6.4. Eventual novo valor será aplicado, conforme o caso, na renovação ou na cobrança subsequente posterior ao período mínimo permitido para reajuste.

7.1. O plano mensal será renovado automaticamente a cada período mensal enquanto não houver solicitação de cancelamento pelo CLIENTE.

7.2. O plano anual poderá ser renovado por novo período de 12 (doze) meses conforme as condições comerciais apresentadas ao CLIENTE.

7.3. Havendo renovação automática do plano anual, a CONTRATADA informará previamente ao CLIENTE as condições comerciais aplicáveis à renovação, nos termos da legislação aplicável.

8.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento do plano mensal a qualquer momento.

8.2. O cancelamento impedirá novas renovações e cobranças relativas aos períodos mensais posteriores.

8.3. Não haverá reembolso proporcional ou integral de valores correspondentes ao período mensal já iniciado e pago, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

8.4. Após o cancelamento, o CLIENTE continuará com acesso às funcionalidades do plano contratado até o término do período mensal já pago.

9.1. O CLIENTE poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento da renovação de seu plano anual.

9.2. O cancelamento não encerra antecipadamente o período anual já contratado.

9.3. Uma vez contratado o plano anual, não haverá devolução ou reembolso, total ou proporcional, dos valores já pagos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

9.4. Caso o plano anual tenha sido contratado mediante parcelamento, o parcelamento constitui exclusivamente uma facilidade para pagamento do valor total da assinatura anual.

9.5. Consequentemente, o cancelamento da renovação não acarretará o cancelamento, estorno ou interrupção das parcelas vincendas correspondentes ao período anual já contratado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou eventual condição comercial expressamente concedida pela CONTRATADA.

9.6. O CLIENTE continuará podendo utilizar o Mordômix até o último dia do período anual contratado.

9.7. Encerrado o período anual, o plano não será renovado caso o CLIENTE tenha solicitado previamente seu cancelamento.

10.1. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor e caracterizada contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal contado da contratação.

10.2. Nessa hipótese, serão observados os direitos de restituição previstos na legislação aplicável.

10.3. As regras de ausência de reembolso previstas neste Contrato não afastam direitos que não possam ser validamente renunciados pelo consumidor.

11.1. O não pagamento de qualquer valor devido poderá acarretar, após comunicação ao CLIENTE:

• a) tentativa de nova cobrança;
• b) limitação de determinadas funcionalidades;
• c) suspensão temporária do acesso;
• d) cancelamento da assinatura.

11.2. A suspensão da conta por inadimplência não implica automaticamente perdão, cancelamento ou extinção dos valores já vencidos ou contratualmente devidos.

11.3. A CONTRATADA poderá restabelecer o acesso após a regularização das pendências financeiras.

12.1. O CLIENTE é integralmente responsável pelas informações, documentos, lançamentos, valores, classificações, categorias, contas, investimentos, cartões, metas e demais conteúdos inseridos, importados ou fornecidos à plataforma.

12.2. A CONTRATADA não realiza auditoria, validação contábil ou confirmação da veracidade das informações financeiras fornecidas pelo CLIENTE.

12.3. Cabe exclusivamente ao CLIENTE conferir:

• a) valores inseridos ou importados;
• b) datas;
• c) saldos;
• d) categorias e classificações;
• e) contas e cartões;
• f) dados de investimentos;
• g) informações obtidas por importação de arquivos;
• h) informações extraídas automaticamente de documentos;
• i) resultados de cálculos que dependam das informações fornecidas pelo próprio CLIENTE.

12.4. A CONTRATADA não será responsável por decisões tomadas pelo CLIENTE com base em informações incorretas, incompletas ou desatualizadas cadastradas na plataforma, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas.

12.5. O CLIENTE deverá revisar e validar as informações antes de utilizá-las para decisões financeiras, tributárias, patrimoniais ou de investimento.

13.1. O Mordômix é uma ferramenta tecnológica de organização, consolidação e visualização de informações.

13.2. O Mordômix não é instituição financeira, banco, corretora de valores, escritório de contabilidade, consultoria financeira, consultoria tributária ou empresa de assessoria de investimentos.

13.3. Relatórios, gráficos, indicadores, projeções, alertas, análises ou outras informações apresentadas pela plataforma possuem caráter informativo e auxiliar.

13.4. Nenhuma funcionalidade deverá ser interpretada como recomendação personalizada para compra ou venda de ativos, contratação de crédito, realização de investimento ou tomada de qualquer decisão financeira.

13.5. Decisões financeiras permanecem sob responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

14.1. O Mordômix poderá disponibilizar ferramentas para importação ou interpretação automática de arquivos, documentos, extratos, faturas ou outras informações.

14.2. Processos automatizados estão sujeitos a inconsistências decorrentes, entre outros fatores, de:

• a) formatação de documentos;
• b) qualidade dos arquivos;
• c) alterações realizadas pelas instituições emissoras;
• d) informações incompletas;
• e) diferenças de layout;
• f) indisponibilidade de serviços de terceiros.

14.3. O CLIENTE deverá conferir as informações processadas ou importadas antes de considerá-las definitivas.

15.1. Algumas funcionalidades do Mordômix poderão depender de serviços, APIs, sistemas ou infraestrutura de terceiros.

15.2. A disponibilidade dessas funcionalidades poderá ser afetada por alterações, limitações, indisponibilidades ou encerramento desses serviços.

15.3. A CONTRATADA adotará esforços comercialmente razoáveis para manter as funcionalidades disponíveis, mas não garante a continuidade de serviços sobre os quais não possua controle.

16.1. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter o Mordômix disponível e em funcionamento.

16.2. O CLIENTE reconhece que sistemas disponibilizados pela internet podem sofrer interrupções.

16.3. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

• a) manutenções programadas;
• b) manutenções emergenciais;
• c) atualizações;
• d) falhas de infraestrutura;
• e) indisponibilidade de fornecedores;
• f) eventos de força maior ou caso fortuito;
• g) ataques cibernéticos;
• h) falhas de internet ou telecomunicações;
• i) situações alheias ao controle razoável da CONTRATADA.

16.4. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas que possam provocar indisponibilidade relevante serão previamente comunicadas.

17.1. O Mordômix é um software em evolução contínua.

17.2. A CONTRATADA poderá incluir, alterar, substituir ou remover funcionalidades com objetivo de:

• a) melhorar a plataforma;
• b) aumentar segurança ou desempenho;
• c) adequar-se a alterações legais;
• d) substituir tecnologias;
• e) aperfeiçoar a experiência dos usuários;
• f) descontinuar recursos tecnicamente inviáveis ou pouco utilizados.

17.3. Alterações relevantes que afetem substancialmente a utilização do serviço serão comunicadas ao CLIENTE quando aplicável.

18.1. As partes comprometem-se a observar a legislação brasileira aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

18.2. Os dados pessoais tratados pelo Mordômix serão utilizados para as finalidades necessárias à disponibilização e operação da plataforma, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, segurança e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

18.3. Dependendo da natureza específica do tratamento realizado, a CONTRATADA poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

18.4. Quando o CLIENTE inserir dados pessoais de familiares ou terceiros no Mordômix, declara possuir base legal adequada para realizar tal tratamento e compartilhamento.

18.5. O CLIENTE é responsável por informar adequadamente os titulares quando inserir dados pessoais de terceiros na plataforma.

18.6. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

18.7. As condições específicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser complementadas pela Política de Privacidade do Mordômix, que integrará as condições de utilização da plataforma.

19.1. A CONTRATADA adotará medidas compatíveis com a natureza do serviço para preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações mantidas na plataforma.

19.2. Nenhum sistema computacional pode ser considerado absolutamente imune a falhas ou incidentes de segurança.

19.3. Caso seja identificado incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, serão adotadas as medidas cabíveis nos termos da legislação aplicável.

19.4. O CLIENTE é também responsável pela segurança de seus dispositivos, e-mail, senhas, conexões de internet e credenciais utilizadas para acessar o Mordômix.

20.1. A CONTRATADA poderá manter rotinas de backup compatíveis com sua operação e política interna de segurança.

20.2. O CLIENTE reconhece que backup operacional não constitui serviço de arquivamento permanente de documentos.

20.3. Sempre que a plataforma disponibilizar mecanismos de exportação, recomenda-se que o CLIENTE mantenha cópia própria das informações consideradas relevantes.

21.1. Após o término da assinatura, a CONTRATADA poderá manter os dados do CLIENTE durante o período necessário:

• a) para permitir eventual reativação, quando aplicável;
• b) para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• c) para exercício regular de direitos;
• d) de acordo com sua Política de Privacidade e políticas internas de retenção.

21.2. Encerrado o período de retenção aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, observadas as hipóteses legais de conservação.

21.3. Recomenda-se que o CLIENTE exporte os dados que desejar conservar antes do encerramento definitivo de sua conta, sempre que essa funcionalidade estiver disponível.

22.1. Todos os direitos relacionados ao Mordômix pertencem à CONTRATADA ou a seus respectivos licenciadores.

22.2. Incluem-se entre esses direitos:

• a) nome e marca Mordômix;
• b) software;
• c) código-fonte e código executável;
• d) interfaces;
• e) layouts;
• f) bancos de dados;
• g) documentação;
• h) processos;
• i) modelos;
• j) identidade visual;
• k) textos e demais conteúdos proprietários.

22.3. A assinatura concede exclusivamente direito de utilização da plataforma durante sua vigência.

22.4. É proibido ao CLIENTE:

• a) copiar ou reproduzir indevidamente a plataforma;
• b) tentar obter ou acessar o código-fonte;
• c) realizar engenharia reversa, salvo hipóteses expressamente autorizadas por lei;
• d) sublicenciar, vender, alugar ou ceder seu acesso;
• e) utilizar o Mordômix para desenvolver produto concorrente mediante apropriação indevida de elementos protegidos;
• f) remover avisos de propriedade intelectual.

23.1. É vedada a utilização do Mordômix para:

• a) atividades ilícitas;
• b) fraude;
• c) tentativa de invasão ou comprometimento da plataforma;
• d) inserção de códigos maliciosos;
• e) realização de testes de segurança não autorizados;
• f) acesso indevido a informações de outros usuários;
• g) violação de propriedade intelectual;
• h) qualquer atividade que comprometa a segurança ou disponibilidade do serviço.

23.2. O uso indevido poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

24.1. A CONTRATADA é responsável pela prestação do serviço nos limites estabelecidos neste Contrato e na legislação aplicável.

24.2. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• a) informações incorretas fornecidas pelo CLIENTE;
• b) decisões financeiras tomadas pelo CLIENTE;
• c) uso inadequado da plataforma;
• d) compartilhamento indevido de credenciais pelo CLIENTE;
• e) indisponibilidades provocadas por serviços de terceiros fora de seu controle razoável;
• f) falhas de equipamentos, conexão ou sistemas pertencentes ao CLIENTE;
• g) eventos de força maior ou caso fortuito, observada a legislação aplicável.

24.3. Nenhuma disposição deste Contrato deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade quando essa exclusão ou limitação for proibida pela legislação aplicável.

25.1. O atendimento ao CLIENTE será realizado pelos canais disponibilizados oficialmente pela CONTRATADA.

25.2. Os canais, dias, horários e condições de atendimento poderão variar conforme o plano contratado.

25.3. O suporte compreende dúvidas relacionadas ao funcionamento e utilização do Mordômix, não abrangendo consultoria contábil, fiscal, tributária, jurídica, financeira ou de investimentos.

26.1. Comunicações relacionadas à assinatura poderão ser enviadas por:

• a) e-mail cadastrado;
• b) notificações dentro da plataforma;
• c) aplicativos de mensagens, quando autorizado;
• d) outros meios eletrônicos informados pelo CLIENTE.

26.2. O CLIENTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

27.1. A CONTRATADA poderá atualizar este Contrato sempre que necessário em decorrência de alterações legais, regulatórias, operacionais ou relacionadas à evolução do Mordômix.

27.2. Mudanças relevantes serão comunicadas ao CLIENTE pelos meios disponíveis.

27.3. Alterações que impliquem limitação relevante de direitos ou modificação substancial da contratação observarão a legislação aplicável.

28.1. Este Contrato entra em vigor no momento da contratação e permanecerá válido enquanto existir assinatura ativa ou obrigações pendentes entre as partes.

28.2. As disposições que por sua natureza devam permanecer válidas após o encerramento da assinatura continuarão produzindo efeitos, incluindo aquelas relacionadas a propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidades e valores pendentes.

29.1. A eventual tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de obrigação contratual não será considerada renúncia de direito.

29.2. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.

29.3. Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade e as condições comerciais apresentadas na contratação, constitui o instrumento aplicável à utilização do Mordômix.

29.4. Em caso de divergência entre uma condição comercial específica expressamente oferecida ao CLIENTE e este Contrato, prevalecerá a condição específica para aquela contratação, desde que não contrarie disposição legal obrigatória.

30.1. Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

30.2. Quando caracterizada relação de consumo, serão preservados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao foro legalmente assegurado ao CLIENTE.

30.3. Nas demais relações em que não se aplique regra obrigatória de competência, fica eleito o foro da comarca de SÃO PAULO/SP DA SEDE DA CONTRATADA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

31.1. As partes reconhecem como válida a contratação realizada por meio eletrônico.

31.2. O aceite eletrônico deste Contrato, mediante mecanismo disponibilizado na plataforma ou no processo de contratação, representa manifestação válida de vontade do CLIENTE.

31.3. A CONTRATADA poderá manter registros eletrônicos relativos à contratação, aceite, data, horário, versão do documento aceita e demais informações necessárias à comprovação da relação contratual.

KULM TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA Responsável pela plataforma Mordômix